Termos de Uso

1. Identificação da controladora

O Flowdex IA é operado por KATT BUSINESS, PRODUCT & DESIGN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.131.148/0001-07, com sede em São Paulo/SP, e-mail de contato contato@flowdex.ai.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de tecnologias (bot WhatsApp, painel web e APIs) que organiza informações financeiras declaradas pelo Usuário.
• Assinatura: vínculo contratual que dá acesso pago à Plataforma pelo período escolhido.
• Conteúdo do Usuário: dados, mensagens, valores, categorias, metas e demais informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário.

3. Natureza do serviço

O Flowdex é uma plataforma de inteligência aplicada à organização financeira pessoal. Utilizamos processamento de linguagem natural para categorizar gastos, agrupar receitas, sinalizar padrões e apresentar relatórios sobre as informações que o próprio Usuário declara.

O que o Flowdex NÃO é:

• Não é instituição financeira, banco, corretora, distribuidora, gestora, custodiante nem administradora de valores.
• Não é consultor nem analista de valores mobiliários registrado na CVM. Nenhuma informação exibida constitui recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, tributário ou jurídico.
• Não acessa, movimenta, transfere ou reconcilia contas bancárias, cartões ou aplicações financeiras do Usuário.

4. Cadastro, acesso e conta

O acesso à Plataforma exige cadastro válido, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda das credenciais de acesso (número de WhatsApp e senha do painel web).

É vedado o compartilhamento de conta. Cada assinatura habilita um único número de WhatsApp. Suspeitas de uso indevido podem levar à suspensão preventiva da conta.

5. Assinatura, cobrança e renovação

• Os planos, preços e formas de pagamento vigentes estão descritos no site e podem ser atualizados a qualquer momento, com aplicação apenas para novas contratações.
• Novos pagamentos são processados por meio da AbacatePay. Registros de pagamentos anteriores à migração podem permanecer vinculados à Asaas, exclusivamente para histórico, conciliação, reembolsos e atendimento. O Flowdex não armazena dados sensíveis de cartão.
• Planos de 1 mês, 3 meses e 12 meses são cobrados em parcela única no momento da contratação, com vigência pelo período contratado.
• Assinaturas recorrentes, quando existentes, renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

6. Direito de arrependimento e cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com reembolso integral do valor pago, sem qualquer ônus.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, sem multa ou fidelidade. Em planos de pagamento único, o Usuário mantém acesso à Plataforma até o fim do período já pago.

7. Uso adequado

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou lesivas a terceiros;
• Inserir conteúdo de terceiros sem autorização, dados sigilosos de outrem ou informações protegidas por segredo profissional;
• Realizar engenharia reversa, extração massiva, mineração automatizada ou qualquer forma de acesso não autorizado à infraestrutura;
• Revender, sublicenciar ou compartilhar acesso à Plataforma com terceiros.

8. Propriedade intelectual

A marca "Flowdex IA", o layout, as interfaces, os algoritmos, o código-fonte, os textos e os elementos gráficos da Plataforma são de propriedade exclusiva da controladora e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É concedido ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso enquanto vigente a assinatura.

O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade. O Usuário concede à Plataforma apenas a licença estritamente necessária para operar o serviço (armazenar, processar, categorizar e exibir de volta ao próprio Usuário).

9. Disponibilidade e limitações técnicas

Envidamos esforços contínuos para manter alta disponibilidade da Plataforma. Ainda assim, o serviço é oferecido "como está" e pode sofrer interrupções por manutenção programada, falhas de fornecedores externos (WhatsApp, provedores de nuvem, gateway de pagamento) ou eventos de caso fortuito e força maior.

Não garantimos disponibilidade contínua de 100%, nem responsabilizamo-nos por indisponibilidade decorrente de falhas de conectividade do próprio Usuário ou de plataformas de terceiros fora do nosso controle direto.

10. Limitação de responsabilidade

O Flowdex apresenta dados baseados exclusivamente naquilo que o Usuário declara. A exatidão dos relatórios depende da qualidade e veracidade das informações inseridas. Nenhuma decisão financeira, tributária ou de investimento deve ser tomada tendo como única base os relatórios da Plataforma.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da controladora por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11. Comunicação

O canal oficial de comunicação com o Usuário é o e-mail e o número de WhatsApp cadastrados. Recomendações operacionais, avisos de manutenção, alterações contratuais e cobranças são comunicadas por esses meios.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos e direitos do titular estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou WhatsApp com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, para dirimir controvérsias, o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

15. Contato institucional

Dúvidas contratuais, jurídicas ou operacionais: contato@flowdex.ai.
Solicitações relacionadas a dados pessoais (LGPD): privacidade@flowdex.ai.

Este documento constitui o acordo integral entre as partes acerca do objeto aqui tratado. Cláusulas eventualmente consideradas inválidas ou inexequíveis serão interpretadas de modo a preservar a finalidade do contrato, mantendo-se as demais em pleno vigor.